| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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15122.01.00/23-4 |
Assunto:
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transporte carga perigosa controle ambiental terrestre fluvial resíduo exigência sanitária ambiental classe associação brasileira norma técnica abnt licenciamento órgão estadual cadastro competente |
Ementa:
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Altera a Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 15122-0100/23-4) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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